Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV

1 – Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV

O *Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)* é um instrumento técnico utilizado para avaliar os possíveis impactos que uma determinada atividade ou empreendimento pode causar na qualidade de vida da população residente nas proximidades. Ele é obrigatório para alguns empreendimentos e fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável das cidades e o bem-estar das comunidades locais.

Aqui estão alguns pontos importantes sobre o EIV:

1. *Objetivo*: O EIV visa identificar impactos positivos e negativos de um empreendimento na vizinhança, como aumento do tráfego, geração de resíduos, emissão de ruídos, entre outros.
2. *Conteúdo*: O EIV deve incluir uma análise detalhada dos impactos ambientais, sociais e urbanísticos, além de medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar esses impactos.
3. *Responsabilidade*: A elaboração do EIV é responsabilidade do empreendedor, que deve contratar uma equipe multidisciplinar para realizar o diagnóstico e a análise.
4. *Aprovação*: O EIV deve ser submetido à aprovação dos órgãos competentes, como a prefeitura e os órgãos ambientais.
5. *Legislação*: O EIV é previsto no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) e em outras leis complementares, como a Lei Complementar 184/2017, que dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS).

Se precisar de mais detalhes ou tiver alguma dúvida específica, estou aqui para ajudar!

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